INDC

Indicação Nº 188/2023

INDICAMOS a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de providenciar a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), excluídos juros e multas, até o dia 30/06/2023.

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