LEI
Lei Nº 5860/2023
ACRESCE O ART. 2º -A DA LEI MUNICIPAL Nº 5.378, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ACRESCE O ART. 2º -A DA LEI MUNICIPAL Nº 5.378, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.