Lei Nº 5860/2023

Autor do projeto: JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA) Assunto: ACRESCE O ART. 2º -A DA LEI MUNICIPAL Nº 5.378, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5860_2023.pdf