Lei Nº 5819/2023

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: REVOGA O § 9º DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.796 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5819_2023.pdf