Indicação Nº 119/2023

INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade, que promova estudos visando à possibilidade de dar cumprimento às disposições da Lei Municipal nº 5.029, de 23 de fevereiro de 2018.