Indicação Nº 96/2023

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade, que promova estudos visando à possibilidade de regulamentar a Lei Municipal nº 5.457/2021, em especial no que tange à fixação de penalidades em razão do descumprimento. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/IND/IND0096_2023.pdf