INDC

Indicação Nº 96/2023

INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade, que promova estudos visando à possibilidade de regulamentar a Lei Municipal nº 5.457/2021, em especial no que tange à fixação de penalidades em razão do descumprimento.

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