Projeto de Resolução Nº 584/2009

Autor do projeto: SEM AUTOR Assunto: O ARTIGO 4° DA RESOLUÇÃO 526/2005, ALTERADO QUE FOI PELA RESOLUÇÃO N° 538/2008, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/PRE/PRE0584_2009.pdf