Lei complementar Nº 5977/2023

Autor do projeto: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA), ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA), JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA), FABRICIO CALANDRINI, JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 5.848, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEC/LEC5977_2023.pdf