Lei complementar Nº 5969/2023

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA LEI 5.793 DE OS DE JANEIRO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEC/LEC5969_2023.pdf