Lei Nº 5823/2023

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: ACRESCE O ART. 2º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 4.461, DE 10 DE AGOSTO DE 2011. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5823_2023.pdf