Lei Nº 5816/2023

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: AUTORIZA O FORNECIMENTO GRATUITO DE COLETORES FLEXÍVEIS DE ENTULHOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS, DENOMINADOS BIG BAGS, EM FAVOR DAS PESSOAS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5816_2023.pdf