PL
Projeto de Lei Nº 12/2023
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O ALERTA PARA RESGATE DE PESSOAS (ARP), ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPARECIMENTO, RAPTO OU SEQUESTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Arquivos 1
-
PLE0012_2023.pdf