Lei Nº 5815/2023

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O ALERTA PARA RESGATE DE PESSOAS (ARP), ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPARECIMENTO, RAPTO OU SEQUESTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5815_2023.pdf