Indicação Nº 1467/2022

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À LEI 5.275/2019 QUE REGULAMENTA A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/IND/IND1467_2022.pdf