INDC

Indicação Nº 1467/2022

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À LEI 5.275/2019 QUE REGULAMENTA A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS).

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