Lei complementar Nº 5899/2023

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEC/LEC5899_2023.pdf