Lei complementar Nº 5834/2023

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: ALTERA O CAPUT E O § 1º DO ART. 7º, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E §§ 2º E 3º DO ART. 7º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.118 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEC/LEC5834_2023.pdf