Lei Nº 5810/2023

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.122, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5810_2023.pdf