LEI
Lei complementar Nº 5833/2023
ALTERA O ARTIGO 21 E ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
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ALTERA O ARTIGO 21 E ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.