Lei complementar Nº 5864/2023

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: ACRESCE O INCISO VII AO ARTIGO 3, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5118, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEC/LEC5864_2023.pdf