Lei Nº 5803/2023

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ÀS HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5803_2023.pdf