Indicação Nº 752/2022

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONFECCIONAR PROJETO DE LEI, ALTERANDO O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, PARA QUE SE FAÇA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE CORRIMÃOS NAS VIAS DE PEDESTRES COM INCLINAÇÃO LONGITUDINAL SUPERIOR A 8,33%. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/IND/IND0752_2022.pdf