Indicação Nº 541/2022

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS, VISANDO A POSSIBILIDADE DE ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJ-SP), PARA QUE, NOS TERMOS DO ART. 96, INCISO I, ALÍNEA B E INCISO II, ALÍNEAS B E D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIE UM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS (SP), APRESENTANDO PARA TAL, ATO NORMATIVO COMPETENTE.