Lei Nº 5773/2022

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ASSEGURA AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO, OS DIREITOS À ALIMENTAÇÃO E À ACOMODAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5773_2022.pdf