INDC

Indicação Nº 448/2022

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE ALTERAR O ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.086, DE 13 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.056/2018, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

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