Indicação Nº 2866/2021

INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE ESTENDER PARA 2 (DOIS) ANOS, EQUIVALENTES A DOIS EXERCíCIOS FISCAIS, O PRAZO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1°, DA LEI Nº 5.150/2019.