Lei Nº 5732/2022

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5732_2022.pdf