Lei Nº 5730/2022

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: "INSTITUI, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5730_2022.pdf