Projeto de Lei Nº 132/2022

Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: PROÍBE A CONFERÊNCIA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELAS CONSUMIDORES EM SUPERMERCADOS E SIMILARES, APÓS O PAGAMENTO NO CAIXA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/PLE/PLE0132_2022.pdf