Lei Nº 5743/2022

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: ASSEGURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A LIBERDADE RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5743_2022.pdf