Lei Nº 5698/2022

Autor do projeto: JOSEFA MARQUES DA SILVA, ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA), JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA), FABRICIO CALANDRINI, JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.155, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5698_2022.pdf