INDC

Indicação Nº 2180/2021

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E DE QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, TAL COMO DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 17.389/2021, DERIVADA DO PROJETO DE LEI Nº 369/2019, DA AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO GANEM.

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