INDC
Indicação Nº 1812/2021
INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE RETIRAR JUROS E MULTAS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) CADASTRADO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO CONCEDER PARCELAMENTO DO VALOR EM ATÉ 18 (DEZOITO) VEZES.
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