Lei Nº 5712/2022

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: OBRIGA A REALIZAÇÃO ANUAL, NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DOS EXAMES MÉDICOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5712_2022.pdf