Lei Nº 5713/2022

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE O ACOLHIMENTO À LIVRE DEMANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5713_2022.pdf