Lei Nº 5714/2022

ESTABELECE O DIREITO À PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS EM QUE FIGURAM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA QUE TENHA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS OU QUE SEJA DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.