Lei Nº 5717/2022

Autor do projeto: JOSIE CRISTINE ARANHA DARTORA (PRÔ. JOSIE DARTORA) Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.440, DE 09 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5717_2022.pdf