INDC

Indicação Nº 821/2021

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONCEDER DIREITO À LICENÇA COM VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS ACIDENTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OU QUE TENHAM CONTRAÍDO DOENÇA PROFISSIONAL, DEVIDO AO CONTÁGIO PELO VÍRUS DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

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