Lei Nº 5644/2022

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO GOVERNO NO ESTADO DE SÃO PAULO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5644_2022.pdf