Projeto de Lei Nº 26/2022

RESERVA O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DO PROGRAMA DE AUXÍLIO-DESEMPREGO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.907, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA MULHERES ARRIMO DE FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.