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Projeto de Lei Nº 23/2022
ACRESCE O ART. 1º À LEI MUNICIPAL Nº 4.440, DE 09 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ACRESCE O ART. 1º À LEI MUNICIPAL Nº 4.440, DE 09 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.