LEI
Lei Nº 5628/2022
AUTORIZA O INGRESSO E A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA OBSTÉTRICA DURANTE O TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI5628_2022.pdf