Indicação Nº 471/2020

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE EXCETUAR OFICINAS MECÂNICAS E BORRACHARIAS DA PROIBIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2° DO DECRETO MUNICIPAL N" 8.237, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE "A INTERRUPÇÃO DA FUNCIONAMENTO DE TODOS AS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ATENDIMENTO PRESENCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."