Lei Nº 5609/2022

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5609_2022.pdf