Lei complementar Nº 5708/2022

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PARA TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEC/LEC5708_2022.pdf