LEI
Lei Nº 5605/2022
REVOGA A LEI Nº 5.574. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos 1
-
LEI5605_2022.pdf
REVOGA A LEI Nº 5.574. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.