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Projeto de Lei Nº 195/2021

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO E CRIA O COMITÊ DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO - CAPSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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