Lei Nº 5594/2021

Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: OBRIGA OS PET SHOPS, CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A INFORMAR ÀS "AUTORIDADES COMPETENTES OS CASOS CONSTATADOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5594_2021.pdf