Lei Nº 5570/2021

PROÍBE A VEICULAÇÃO DE MÚSICAS QUE DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE PRECONCEITO DE QUALQUER ESPÉCIE, OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS OU COMETIMENTOS DE CRIMES, EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E NAS SUAS PROXIMIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.