Lei Nº 5621/2021

Autor do projeto: EUDES MEIRA , JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: IMPLANTA MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5621_2021.pdf