LEI
Lei Nº 5554/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, NÃO APROVEITADOS E VEÍCULOS E NA IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO, SE DÊ O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI5554_2021.pdf