Lei Nº 5556/2021

OBRIGA A APRESENTAÇÃO DAS CARTEIRAS DE SAÚDE E DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANDO DA MATRÍCULA JUNTO ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.